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ANCINE – O que é e como funciona a Agência Nacional do Cinema

ANCINE – O que é e como funciona a Agência Nacional do Cinema

A ANCINE (Agência Nacional de Cinema) tem estado em pauta na mídia devido aos recentes debates que envolvem os representantes federais do país e até mesmo o presidente. No meio disso tudo está a população brasileira. Boa parte não faz ideia de como funciona o órgão e verbaliza impropérios numa tentativa torpe de justificar o ataque à agência. A outra parte comenta a respeito das produções nacionais e dos padrões dessa indústria. A verdade é que quase ninguém entende como de fato funciona o órgão e até mesmo o que ele é. Por isso, esse texto vai ajudar a elucidar essas questões.

ORIGEM

O cinema brasileiro existe desde a década de 70. Grandes produções, para a época, já aconteciam e possuía muito prestígio internacional. Os longas eram reverenciados em diversos festivais como Berlim e Cannes, onde Fernanda Montenegro ganhou uma estatueta de Melhor atriz por seu papel em Eu Sei Que Vou Te Amar.

No entanto, em 1990, o governo Collor, seguindo políticas neoliberais, extingue a Embrafilme, o Concine, a Fundação do Cinema Brasileiro, o Ministério da Cultura, as leis de incentivo à produção, a regulamentação do mercado e até mesmo os órgãos encarregados de produzir estatísticas sobre o cinema no Brasil. É o momento do obscurantismo para o cinema nacional.

Poucos filmes são produzidos e começa a retornar a ativa em 1995 com Carlota Joaquina, A Princesa do Brasil. Depois temos O Quatrilho, indicado ao Oscar, Central do Brasil e O Que é Isso Companheiro?.

A Agência Nacional do Cinema foi criada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 6 de setembro de 2001. Trata-se de um órgão oficial do governo federal, funcionando como uma espécie de regulador, que busca fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. A partir de outubro de 2003, tornou-se vinculada a pasta do Ministério da Cultura.

ESTRUTURA E OBJETIVOS

A ANCINE é administrada por um colegiado, formado por um Diretor-Presidente com mais três auxiliares, possuindo mandatos permanentes, aprovados pelo plenário do Senado. Além disso, possui objetivos claros, todos definidos pelo artigo 6º da Constituição, que são:

  • Promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;
  • Promover a integração programática, econômica e financeira das atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;
  • Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;
  • Promover a auto sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;
  • Promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;
    estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da
  • Produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;
  • Estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;
    garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;
  • Garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;
  • Estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;
  • Zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

AS REGRAS

Claro que como todo órgão, a ANCINE possui o seu conjunto de regras que devem ser seguidas como:

  • Aperfeiçoar a estrutura tributária da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
  • Aperfeiçoar a gestão do Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria;
  • Aumentar a competitividade da indústria nacional;
  • Contribuir para gestão do Fundo Setorial do Audiovisual;
  • Estimular a participação das obras de produção nacional no mercado externo;
  • Estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais;
  • Estimular o desenvolvimento tecnológico da indústria;
  • Estimular o fortalecimento da produção independente;
  • Estimular o incremento da oferta da produção independente;
  • Garantir a gestão planejada dos mecanismos de fomento;
  • Garantir a participação das obras de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno;
  • Promover a articulação dos elos da cadeia produtiva;
  • Promover a auto sustentabilidade da indústria;
  • Promover a integração programática de atividades governamentais; e
  • Regulamentar os Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro – PRODECINE; do Audiovisual Brasileiro – PRODAV; e da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual – PRÓ-INFRA.

CAPTAÇÃO DE VERBAS

Um erro comum que tem acontecido com esse novo debate é que as pessoas acham que a agência dá dinheiro para que os filmes sejam feitos e, não é bem assim que funciona. Para que um projeto cultura, seja o que for como filme, série, programa de televisão e até peças de teatro, é preciso uma Lei do Incentivo a Cultura que existe dentro da pasta do Ministério da Cultura, mas que também foi modificada dentro desse governo atual.

Essa Lei do Incentivo contribui para que projetos e produções saiam do papel.Tanto pessoas físicas ou jurídicas que contribuierem ganham isenção ou abatimento de certos tributos ao direcionar seus recursos para produções audiovisuais que forem aprovados pela ANCINE.

Contudo, a ANCINE também atua no Fomento Direto ao apoiar projetos por meio de editais e seleções públicas. Sendo eles de natureza seletiva ou automática, tendo como avaliação da obra o seu desempenho no mercado ou em festivais.

EM SUMA

Em termos práticos, a ANCINE deve fiscalizar o cumprimento da legislação, promover o combate a pirataria, regular as atividades e proteger a indústria cinematográfica brasileira. Tudo isso sem deixar de permitir a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. Além de prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Cinema.